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Para uma empresa cuja receita depende de contratos públicos — realidade da maior parte do empresariado que atua com o Poder Público em Roraima —, poucas ameaças são tão graves quanto um processo administrativo sancionador. Mais do que a multa, o que está em jogo é a permanência no mercado: o impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade excluem a empresa das contratações públicas por anos, com efeitos que se estendem, na prática, a sócios, marcas e empresas sucessoras

Poucos atos processuais geram tanta apreensão em gestores públicos e empresas quanto a citação em uma tomada de contas especial. O procedimento, instaurado quando há indício de dano ao erário — omissão no dever de prestar contas, desvio, pagamento indevido, execução irregular de convênio —, pode terminar em condenação ao ressarcimento, multa, inabilitação para função pública e declaração de inidoneidade. Em Roraima, onde grande parte dos recursos aplicados provém de transferê

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu definitivamente a Lei nº 8.666/1993 a partir de 30 de dezembro de 2023, deixou de ser uma promessa de modernização para se tornar a realidade cotidiana de quem contrata com o Poder Público. Em Roraima, essa transição tem contornos próprios: a maioria dos municípios opera com estruturas administrativas enxutas, quadros técnicos reduzidos e forte dependência de transferências voluntárias — um cenário em que os novos institutos da lei produze

A inadimplência da Administração Pública em contratos administrativos constitui tema que ultrapassa o âmbito meramente contratual, inserindo-se também no regime jurídico do Direito Financeiro, especialmente no que se refere à execução da despesa pública e à responsabilidade dos gestores. O atraso no pagamento de contratos públicos não representa apenas descumprimento contratual, mas potencial violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da responsabil

A execução de contratos administrativos está sujeita a variações econômicas e a eventos supervenientes capazes de impactar a equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre a Administração Pública e o contratado. Nesse contexto, o ordenamento jurídico prevê mecanismos destinados à preservação das condições efetivas da proposta, destacando-se o reajuste, a repactuação e o reequilíbrio econômico-financeiro, institutos que, embora frequentemente tratados como equiv

O atraso no pagamento de contratos administrativos é uma realidade frequente nas relações entre empresas e a Administração Pública, podendo gerar impactos financeiros relevantes ao contratado, especialmente quando os valores permanecem sem atualização monetária. Nessas situações, é importante destacar que a ausência de previsão contratual específica não afasta o direito do contratado à incidência de correção monetária e juros de mora. Correção monetária como recomposição do v